AREsp 2756650 - DECISAO

AREsp 2756650 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao agravo porque, diante da prova de que a complementação do preparo tomou por base cálculo/certidão exarado pela serventia (contadoria/escrevente) que goza de fé pública e que induziu a erro, tal erro é escusável em razão da boa-fé processual e da confiança legítima; assim, deve ser devolvida a matéria ao Tribunal de origem para oportunizar nova complementação do preparo e, se regular, a apreciação da apelação; acolheu-se também que os embargos de declaração tinham finalidade prequestionadora, afastando-se a multa.

Parties
Agravante: SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravante: BANCO SAFRA S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Complementação Do Preparo, Fé Pública De Certidão/atos De Auxiliares Da Justiça, Erro Escusável, Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Preparo Recursal Deserção Complementação Do Preparo Fé Pública De Certidão/atos De Auxiliares Da Justiça Erro Escusável Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 Se, em caso de complementação do preparo insuficiente, deveria ser dada nova intimação para sanar o vício
  3. 3 Se a certidão da serventia/contadoria judicial (escrevente técnico) goza de fé pública e afasta a deserção quando induz à parte a erro escusável

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao agravo porque, diante da prova de que a complementação do preparo tomou por base cálculo/certidão exarado pela serventia (contadoria/escrevente) que goza de fé pública e que induziu a erro, tal erro é escusável em razão da boa-fé processual e da confiança legítima; assim, deve ser devolvida a matéria ao Tribunal de origem para oportunizar nova complementação do preparo e, se regular, a apreciação da apelação; acolheu-se também que os embargos de declaração tinham finalidade prequestionadora, afastando-se a multa.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova oportunidade de complementação do preparo e, se regular, a apreciação da apelação
  • Afastar a incidência da multa aplicada em decorrência da oposição dos embargos de declaração