AREsp 2824552 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi efetuado por meio de GRU Simples em lugar da GRU Cobrança exigida pela Resolução do STJ vigente; a irregularidade não foi sanada pela parte apesar de intimada, incidindo a Súmula 187 do STJ e, assim, reconhecendo-se a deserção e não conhecendo do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO SILVEIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCIANO SILVEIRA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial realizado mediante GRU Simples em vez de GRU Cobrança
  2. 2 recolhimento em guia diversa da prevista na resolução do STJ gera deserção
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi efetuado por meio de GRU Simples em lugar da GRU Cobrança exigida pela Resolução do STJ vigente; a irregularidade não foi sanada pela parte apesar de intimada, incidindo a Súmula 187 do STJ e, assim, reconhecendo-se a deserção e não conhecendo do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...