RMS 75800 - DECISAO

RMS 75800 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança não era meio adequado para impugnar despacho que determinou complementação do preparo, devendo a impetrante ter interposto agravo interno; além disso, não foi demonstrado direito líquido e certo por prova cabal, caracterizando uso do writ como sucedâneo recursal e impondo o não conhecimento/extinção da ação conforme art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e jurisprudência consolidada (Súmula 267/STF).

Parties
Impetrante / Recorrente: MGT BOLINA URBANISMO LTDA.; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Preparo Recursal, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Sucedâneo Recursal, Direito Líquido E Certo, Súmula 267 STF
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Preparo Recursal Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Sucedâneo Recursal Direito Líquido E Certo Súmula 267 STF

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Parties

MGT BOLINA URBANISMO LTDA.

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por recurso
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno contra despacho que determinou complementação de preparo
  3. 3 exigência de demonstração de direito líquido e certo por prova prévia e cabal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança não era meio adequado para impugnar despacho que determinou complementação do preparo, devendo a impetrante ter interposto agravo interno; além disso, não foi demonstrado direito líquido e certo por prova cabal, caracterizando uso do writ como sucedâneo recursal e impondo o não conhecimento/extinção da ação conforme art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e jurisprudência consolidada (Súmula 267/STF).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se