AREsp 2819601 - DECISAO

AREsp 2819601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo omissão, e constatou-se que o preparo recursal foi recolhido pelas recorridas, afastando a deserção; modificar tal conclusão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de envolver questão de legislação local atraindo a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 deserção por não recolhimento do preparo
  3. 3 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo omissão, e constatou-se que o preparo recursal foi recolhido pelas recorridas, afastando a deserção; modificar tal conclusão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de envolver questão de legislação local atraindo a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.