AREsp 2783269 - DECISAO

AREsp 2783269 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a deserção diante do recolhimento a menor do preparo e da insuficiência persistente após intimação para complementação; a jurisprudência do STJ afasta a comprovação posterior em razão da preclusão, e, ademais, o exame da matéria exigiria reanálise de prova, vedada pela Súmula 7/STJ, havendo ainda óbice da Súmula 83/STJ à pretensão recursal.

Parties
Recorrente: ELIANE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Complementação De Preparo, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Complementação De Preparo Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIANE RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por deserção em razão de preparo insuficiente
  2. 2 possibilidade de complementação do preparo após intimação
  3. 3 efeito da comprovação posterior de recolhimento sobre a preclusão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a deserção diante do recolhimento a menor do preparo e da insuficiência persistente após intimação para complementação; a jurisprudência do STJ afasta a comprovação posterior em razão da preclusão, e, ademais, o exame da matéria exigiria reanálise de prova, vedada pela Súmula 7/STJ, havendo ainda óbice da Súmula 83/STJ à pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial