AREsp 2845050 - DECISAO

AREsp 2845050 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal a quo constatou a comprovação do preparo recursal por meio da identidade dos códigos de barras, decisão que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MOZARINA REBOUCAS MARTINS; Apelante: UNIMED FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Intimação Para Recolhimento Em Dobro +1 more

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Parties

MOZARINA REBOUCAS MARTINS

Agravante

UNIMED FORTALEZA

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo recursal no ato de interposição
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ por vedação ao reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal a quo constatou a comprovação do preparo recursal por meio da identidade dos códigos de barras, decisão que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.