AREsp 2742508 - DECISAO

AREsp 2742508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido por deserção, pois o recorrente não comprovou tempestivamente o recolhimento de todas as custas que compõem o preparo, aplicando-se o art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula 187/STJ; a juntada posterior do comprovante não supre o vício em razão da preclusão consumativa; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Preclusão Consumativa Honorários Sucumbenciais Súmula 187/stj

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Parties

NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação tempestiva do recolhimento do preparo recursal
  2. 2 incidência da deserção por não recolhimento das despesas de remessa e retorno
  3. 3 efeito da juntada posterior do comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido por deserção, pois o recorrente não comprovou tempestivamente o recolhimento de todas as custas que compõem o preparo, aplicando-se o art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula 187/STJ; a juntada posterior do comprovante não supre o vício em razão da preclusão consumativa; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.