AREsp 2785089 - DECISAO

AREsp 2785089 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o preparo do recurso especial não foi comprovado de forma válida (faltou código de barras no comprovante apresentado na origem), a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo; a juntada tardia de documentos nos embargos é preclusa e a jurisprudência exige recolhimento em dobro para regularização tempestiva, razão pela qual aplica-se a Súmula 187 e mantém-se a deserção do recurso.

Parties
Embargante: ADEILDES LOPES CAVALCANTI; Embargante: AIRES DE OLIVEIRA; Embargante: ALICE SHISUE SONODA; Embargante: ANTONIA RIBEIRO NUNES VIEIRA; Embargante: APARECIDA DA NATIVIDADE; Embargante: ASTROGILDA DO CARMO GREGORIO DE JESUS; Embargante: BENEDITO ALVES PEREIRA; Embargante: CAMILO AUGUSTO MARQUES; Embargante: CLEMILDE ALMEIDA BISPO ROCHA; Embargante: CLEUSA DE JESUS PEREIRA; Embargante: DIVA VILELA DA SILVEIRA; Embargante: EDVALDO BISPO DA SILVA; Embargante: ELANA FINS LANFRANCHI; Embargante: EUNICE APPARECIDA DE OLIVEIRA; Embargante: EUNICE DOMINGUES DA SILVA; Embargante: FAUSTINEZIA DE SOUZA DOS ANJOS; Embargante: FRANCISCO CONDADO; Embargante: IZAURA SECO PERES; Embargante: JOSE ALTINO DA SILVA; Embargante: MARIA APARECIDA DE ANDRADE; Embargante: MARIA APARECIDA RODRIGUES LEITE FONSECA; Embargante: MARIA DE LOURDES SILVA CRUZ; Embargante: MARIA JOSE TAVARES DE ARAUJO; Embargante: MARIA LUIZA BAPTISTA BARRETTO; Embargante: MARINALVA ALVES SOUZA SANTOS; Embargante: MARLY MARCHESI LOPES; Embargante: MILVANEIDE PORTO CAVALCANTI; Embargante: NELSON BENVENUTI; Embargante: REGINA YAEKO SHIRASU YOSHIHARA; Embargante: RODOLFO MOISES LUTA; Embargante: ROGERIO DE OLIVEIRA ROCHA; Embargante: ROSANA NASCIMENTO CAMPOS NEVES; Embargante: SATOMI CRISTINA MAKIMOTO; Embargante: SEVERINO FERREIRA DE BRITTO; Embargante: SOLANGE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA SIBILA; Embargante: SONIA REGINA DOS SANTOS; Embargante: SUELI APARECIDA MANESCO; Embargante: TEREZINHA CORREA MARQUES; Embargante: VALENTIM SOBREIRA; Embargante: VALTER VIVIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão, Saneamento De Óbices, Processo Eletrônico
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Preclusão Saneamento De Óbices Processo Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

ADEILDES LOPES CAVALCANTI

Embargante

AIRES DE OLIVEIRA

Embargante

ALICE SHISUE SONODA

Embargante

ANTONIA RIBEIRO NUNES VIEIRA

Embargante

APARECIDA DA NATIVIDADE

Embargante

ASTROGILDA DO CARMO GREGORIO DE JESUS

Embargante

BENEDITO ALVES PEREIRA

Embargante

CAMILO AUGUSTO MARQUES

Embargante

CLEMILDE ALMEIDA BISPO ROCHA

Embargante

CLEUSA DE JESUS PEREIRA

Embargante

DIVA VILELA DA SILVEIRA

Embargante

EDVALDO BISPO DA SILVA

Embargante

ELANA FINS LANFRANCHI

Embargante

EUNICE APPARECIDA DE OLIVEIRA

Embargante

EUNICE DOMINGUES DA SILVA

Embargante

FAUSTINEZIA DE SOUZA DOS ANJOS

Embargante

FRANCISCO CONDADO

Embargante

IZAURA SECO PERES

Embargante

JOSE ALTINO DA SILVA

Embargante

MARIA APARECIDA DE ANDRADE

Embargante

MARIA APARECIDA RODRIGUES LEITE FONSECA

Embargante

MARIA DE LOURDES SILVA CRUZ

Embargante

MARIA JOSE TAVARES DE ARAUJO

Embargante

MARIA LUIZA BAPTISTA BARRETTO

Embargante

MARINALVA ALVES SOUZA SANTOS

Embargante

MARLY MARCHESI LOPES

Embargante

MILVANEIDE PORTO CAVALCANTI

Embargante

NELSON BENVENUTI

Embargante

REGINA YAEKO SHIRASU YOSHIHARA

Embargante

RODOLFO MOISES LUTA

Embargante

ROGERIO DE OLIVEIRA ROCHA

Embargante

ROSANA NASCIMENTO CAMPOS NEVES

Embargante

SATOMI CRISTINA MAKIMOTO

Embargante

SEVERINO FERREIRA DE BRITTO

Embargante

SOLANGE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA SIBILA

Embargante

SONIA REGINA DOS SANTOS

Embargante

SUELI APARECIDA MANESCO

Embargante

TEREZINHA CORREA MARQUES

Embargante

VALENTIM SOBREIRA

Embargante

VALTER VIVIANE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 momento da comprovação do recolhimento do preparo
  3. 3 regularização do preparo exige recolhimento em dobro dentro do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o preparo do recurso especial não foi comprovado de forma válida (faltou código de barras no comprovante apresentado na origem), a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo; a juntada tardia de documentos nos embargos é preclusa e a jurisprudência exige recolhimento em dobro para regularização tempestiva, razão pela qual aplica-se a Súmula 187 e mantém-se a deserção do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)