AREsp 2852879 - DECISAO

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Por não conter o comprovante de pagamento a sequência numérica do código de barras, restou irregular o preparo do Recurso Especial; a parte foi intimada para regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o que não ocorreu; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso, não sendo conhecido o Recurso Especial, e determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO LUIS ALVES DE LIMA BENETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Recolhimento Em Dobro, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Recolhimento Em Dobro Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BRUNO LUIS ALVES DE LIMA BENETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento e sua consequência para o preparo recursal
  2. 2 Obrigação de comprovar o recolhimento das custas no ato de interposição do recurso
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não conter o comprovante de pagamento a sequência numérica do código de barras, restou irregular o preparo do Recurso Especial; a parte foi intimada para regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o que não ocorreu; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso, não sendo conhecido o Recurso Especial, e determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por deserção.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.