AREsp 2851539 - DECISAO

AREsp 2851539 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia e comprovante compatíveis e falta de procuração/substabelecimento), os vícios não foram sanados no prazo após intimação, aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, cabendo declarar a deserção do recurso e, existindo fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CICERO LACERDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Representação Processual, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas, Intimação Para Sanar Vícios
Processo Civil Preparo Recursal Representação Processual Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas Intimação Para Sanar Vícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CICERO LACERDA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 Divergência entre código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  3. 3 Falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia e comprovante compatíveis e falta de procuração/substabelecimento), os vícios não foram sanados no prazo após intimação, aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, cabendo declarar a deserção do recurso e, existindo fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça