AREsp 2827713 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; há divergência entre o código de barras da guia e do comprovante que caracteriza irregularidade no preparo; a parte não regularizou o vício no prazo peremptório nem demonstrou justa causa, de modo que incide a Súmula 187/STJ e o recurso especial permanece deserto.

Parties
Embargante: FLAVIO OBINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Custas Processuais, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Custas Processuais Preclusão Temporal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FLAVIO OBINO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação tempestiva e válida do preparo recursal
  2. 2 Se a discrepância entre o código de barras da guia e do comprovante enseja deserção
  3. 3 Se a juntada de comprovante em processo diverso e o recolhimento em dobro sanam a irregularidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; há divergência entre o código de barras da guia e do comprovante que caracteriza irregularidade no preparo; a parte não regularizou o vício no prazo peremptório nem demonstrou justa causa, de modo que incide a Súmula 187/STJ e o recurso especial permanece deserto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)