AREsp 2849895 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, falta de procuração/substabelecimento e por não ter a parte regularizado os vícios dentro do prazo, sendo aplicáveis as Súmulas 115 e 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso.

Parties: Recorrente/agravante: JUSSARA APARECIDA SANCHES; Recorrente/agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Preparo Recursal Justiça Gratuita Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JUSSARA APARECIDA SANCHES

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2 Alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação
3 Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.