AREsp 2845660 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, que não constitui prova de quitação, e não regularizou o preparo após intimação; ademais a representação processual era irregular por ausência de procuração/substabelecimento e não foi sanada, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JAQUELINE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Preparo Recursal Custas Judiciais Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmulas 115 E 187

Case Brief

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Parties

JAQUELINE RAMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento do preparo
  2. 2 incidência da Lei n. 11.636/2007 e do art. 10, parágrafo único quanto à obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo
  3. 3 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, que não constitui prova de quitação, e não regularizou o preparo após intimação; ademais a representação processual era irregular por ausência de procuração/substabelecimento e não foi sanada, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.