AREsp 2818528 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, ante a ausência de comprovante de pagamento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento), nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ, após intimação para sanar o vício sem providência da parte.

Parties: Agravante: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Direito Processual Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 comprovação do preparo recursal
2 efeitos da ausência de comprovação do recolhimento do preparo (deserção)
3 maioração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.