AREsp 2786894 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recorrente não comprovou corretamente o preparo no ato de interposição e, após intimação para recolhimento em dobro, apresentou guia com indicação errônea do número do processo na GRU, situação que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a aplicação, por analogia, da Súmula 187, caracteriza deserção; não se configuraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Intimação, Embargos De Declaração
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Intimação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR FIGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento do recolhimento do preparo anterior
  2. 2 erro material no preenchimento do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ e reconhecimento da deserção

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recorrente não comprovou corretamente o preparo no ato de interposição e, após intimação para recolhimento em dobro, apresentou guia com indicação errônea do número do processo na GRU, situação que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a aplicação, por analogia, da Súmula 187, caracteriza deserção; não se configuraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)