AREsp 2716234 - ACORDAO

AREsp 2716234 - ACORDAO

Havendo irregularidade no preparo decorrente da ausência de correspondência entre o código de barras e o comprovante de pagamento, e não tendo o recorrente sanado o vício dentro do prazo após regular intimação, aplica-se a Súmula 187/STJ, declarando-se o recurso deserto e negando-se provimento ao agravo interno; além disso, por alteração da verdade dos fatos sobre a intimação, impõe-se multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: MAYKOL ANDREATTA SCHUINKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento), com aplicação de multa por litigância de má-fé
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Saneamento De Vício, Súmula 187/stj, Litigância De Má Fé, Código De Barras E Guia De Recolhimento
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Saneamento De Vício Súmula 187/stj Litigância De Má Fé Código De Barras E Guia De Recolhimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYKOL ANDREATTA SCHUINKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 Inobservância do prazo legal para sanar vício de preparo após intimação (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no preparo decorrente da ausência de correspondência entre o código de barras e o comprovante de pagamento, e não tendo o recorrente sanado o vício dentro do prazo após regular intimação, aplica-se a Súmula 187/STJ, declarando-se o recurso deserto e negando-se provimento ao agravo interno; além disso, por alteração da verdade dos fatos sobre a intimação, impõe-se multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento), com aplicação de multa por litigância de má-fé

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar o agravante por litigância de má-fé e aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.