AREsp 2835343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo, ao indeferir a gratuidade, concluiu pela ausência de comprovação da momentânea impossibilidade de recolhimento das custas; o acolhimento do pedido de parcelamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, justificando não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ADMIR APOLÔNIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Parcelamento Do Preparo, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Preparo Recursal Parcelamento Do Preparo Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ADMIR APOLÔNIO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 98, § 6º, do CPC quanto ao parcelamento do preparo recursal
  2. 2 necessidade de comprovação da momentânea impossibilidade para concessão do parcelamento
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo, ao indeferir a gratuidade, concluiu pela ausência de comprovação da momentânea impossibilidade de recolhimento das custas; o acolhimento do pedido de parcelamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, justificando não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.