AREsp 2711451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, devidamente intimado para regularizar o preparo, não juntou a guia e o comprovante no prazo legal, não requereu prorrogação durante a indisponibilidade do sistema, tendo ocorrido preclusão, razão pela qual se mantém a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Preclusão, Indisponibilidade De Sistema
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Preclusão Indisponibilidade De Sistema

Case Brief

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Parties

LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por falta de regularização do preparo recursal
  2. 2 Possibilidade de admissão de regularização extemporânea e preclusão
  3. 3 Exigência de guia de recolhimento e comprovante para comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, devidamente intimado para regularizar o preparo, não juntou a guia e o comprovante no prazo legal, não requereu prorrogação durante a indisponibilidade do sistema, tendo ocorrido preclusão, razão pela qual se mantém a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por deserção