AREsp 2776427 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso especial, deixou de recolher o valor devido apesar de intimada para tal, e a regularização posterior foi extemporânea, alcançada pela preclusão; aplica-se, por analogia e pela jurisprudência desta Corte, a deserção do recurso (Súmula 187/STJ e art. 1.007 do CPC/15).

Parties
Agravante: RICOLI MANUTENCAO PREDIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Interposto E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão
Processual Civil Direito Contratual Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Preclusão

Case Brief

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Parties

RICOLI MANUTENCAO PREDIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Interposto E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 insuficiência de comprovante de pagamento desacompanhado da guia de recolhimento
  3. 3 impossibilidade de admissão de recolhimento extemporâneo em razão da preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso especial, deixou de recolher o valor devido apesar de intimada para tal, e a regularização posterior foi extemporânea, alcançada pela preclusão; aplica-se, por analogia e pela jurisprudência desta Corte, a deserção do recurso (Súmula 187/STJ e art. 1.007 do CPC/15).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por deserção.