AREsp 2805582 - DECISAO

AREsp 2805582 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento válido das custas (ausência do número do código de barras no comprovante), não efetuou o recolhimento em dobro no prazo legal após intimação, e não regularizou a representação processual dentro do prazo, o que configura deserção do recurso e afasta a ocorrência de vícios sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONSTRULOYO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Procuração, Deserção, Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão
Processual Civil Preparo Recursal Procuração Deserção Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão

Case Brief

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Parties

CONSTRULOYO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo recursal no ato da interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)
  3. 3 regularização da representação processual (procuração)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento válido das custas (ausência do número do código de barras no comprovante), não efetuou o recolhimento em dobro no prazo legal após intimação, e não regularizou a representação processual dentro do prazo, o que configura deserção do recurso e afasta a ocorrência de vícios sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.