AREsp 2739276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não apresentou a guia de recolhimento do preparo no momento oportuno e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, efetuou pagamento simples, não regularizando o preparo, o que configura deserção; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório implicaria a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: VANESSA NATALI DE OLIVEIRA SILVERIO MACHADO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VANESSA NATALI DE OLIVEIRA SILVERIO MACHADO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Deserção do recurso por não comprovação do recolhimento do preparo e por não atendimento à intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não apresentou a guia de recolhimento do preparo no momento oportuno e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, efetuou pagamento simples, não regularizando o preparo, o que configura deserção; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório implicaria a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.