AREsp 2784652 - DECISAO

AREsp 2784652 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a parte não comprovou de forma regular e no momento oportuno o preparo do recurso especial (com número de código de barras legível) e a certidão da origem atesta que a ilegibilidade decorreu do envio pela própria parte; como não houve recolhimento em dobro dentro do prazo de regularização, aplica-se a Súmula 187/STJ e reconhece-se a deserção do recurso, não havendo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PATRICIA DE MELO ZANETTI BISETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Regularização Do Preparo Em Dobro, Intimação, Erro Material
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Regularização Do Preparo Em Dobro Intimação Erro Material

Case Brief

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Parties

PATRICIA DE MELO ZANETTI BISETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo recursal
  2. 2 exigência de recolhimento em dobro para sanar irregularidade
  3. 3 momento da comprovação do recolhimento

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a parte não comprovou de forma regular e no momento oportuno o preparo do recurso especial (com número de código de barras legível) e a certidão da origem atesta que a ilegibilidade decorreu do envio pela própria parte; como não houve recolhimento em dobro dentro do prazo de regularização, aplica-se a Súmula 187/STJ e reconhece-se a deserção do recurso, não havendo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).