AREsp 2702049 - ACORDAO

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O recurso não foi instruído com comprovante válido de pagamento das custas por ausência da sequência numérica do código de barras; o recorrente foi intimado a sanar o vício e não regularizou o preparo no prazo, aplicando-se a Súmula 187/STJ e decretando-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: DEIVISON GOMES DOS SANTOS; Recorrente: GABRIELA GUIMARAES RAINHA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Súmula 187/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Direito Processual Preparo Recursal Deserção Comprovante De Pagamento Código De Barras Súmula 187/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

DEIVISON GOMES DOS SANTOS

Recorrente

GABRIELA GUIMARAES RAINHA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento torna irregular o preparo do recurso especial
  2. 2 se deve ser reconhecida a deserção e aplicada a Súmula 187/STJ quando o recorrente, intimado, não regulariza o preparo no prazo
  3. 3 se é cabível a majoração de honorários recursais e a aplicação de multa recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com comprovante válido de pagamento das custas por ausência da sequência numérica do código de barras; o recorrente foi intimado a sanar o vício e não regularizou o preparo no prazo, aplicando-se a Súmula 187/STJ e decretando-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.