AREsp 2692540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por configurar deserção do recurso, em razão de não ter sido regularizado o preparo dentro dos prazos após intimação; os comprovantes juntados, desprovidos de código de barras e de vinculação às guias de recolhimento, são insuficientes para comprovar o pagamento; ademais, não se admite comprovação extemporânea por preclusão; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de intuito protelatório.

Parties
Agravante: EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Intimação Para Regularização, Preclusão, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Preparo Recursal Deserção Do Recurso Intimação Para Regularização Preclusão Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da deserção por não regularização do preparo após intimação
  2. 2 insuficiência do comprovante de pagamento sem código de barras para vinculação à guia de recolhimento
  3. 3 inadmissibilidade de comprovação extemporânea por preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por configurar deserção do recurso, em razão de não ter sido regularizado o preparo dentro dos prazos após intimação; os comprovantes juntados, desprovidos de código de barras e de vinculação às guias de recolhimento, são insuficientes para comprovar o pagamento; ademais, não se admite comprovação extemporânea por preclusão; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de intuito protelatório.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por inexistir prova de intuito protelatório.