AREsp 2685208 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto porque, apesar da intimação para complementar o preparo, a parte juntou guia e comprovante contendo dados de processo diverso (número de outro processo), não comprovando, de forma adequada e tempestiva, o recolhimento do preparo; diante da jurisprudência dominante do STJ e da preclusão consumativa, a juntada posterior não pode suprir a irregularidade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Intimação Para Complementação Do Preparo
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Consumativa Intimação Para Complementação Do Preparo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 deserção por não comprovação adequada e tempestiva do preparo recursal
  2. 2 regularização do preparo com comprovante contendo número de outro processo
  3. 3 incidência da preclusão consumativa impedindo juntada posterior do comprovante

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque, apesar da intimação para complementar o preparo, a parte juntou guia e comprovante contendo dados de processo diverso (número de outro processo), não comprovando, de forma adequada e tempestiva, o recolhimento do preparo; diante da jurisprudência dominante do STJ e da preclusão consumativa, a juntada posterior não pode suprir a irregularidade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se