AREsp 2829478 - DECISAO

AREsp 2829478 - DECISAO

Diante da divergência entre o número do código de barras das guias e os comprovantes, da não regularização adequada do vício dentro do prazo peremptório (ocorrendo preclusão temporal) e da jurisprudência consolidada que vincula a ausência de comprovação tempestiva ao reconhecimento da deserção (Súmula 187/STJ), os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FLAVIO OBINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Regularização De Vício, Preclusão Temporal, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Regularização De Vício Preclusão Temporal Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO OBINO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo recursal e comprovação do pagamento
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ por ausência de comprovação tempestiva do preparo
  3. 3 possibilidade de regularização mediante recolhimento em dobro e prazo peremptório

Ratio Decidendi

Diante da divergência entre o número do código de barras das guias e os comprovantes, da não regularização adequada do vício dentro do prazo peremptório (ocorrendo preclusão temporal) e da jurisprudência consolidada que vincula a ausência de comprovação tempestiva ao reconhecimento da deserção (Súmula 187/STJ), os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios futuros (art. 1.026, § 2º, do CPC)