AREsp 1577416 - ACORDAO

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Como a agravante juntou apenas comprovante de agendamento ao interpor a apelação, foi intimada a recolher o preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, recusou-se a cumprir a determinação e a juntada posterior do comprovante não produziu efeitos em razão da preclusão consumativa; assim, a apelação foi considerada deserta e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a deserção da apelação.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Consumativa, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Comprovante De Agendamento Vs Comprovante De Pagamento
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Preclusão Consumativa Intimação Para Recolhimento Em Dobro Comprovante De Agendamento Vs Comprovante De Pagamento

Case Brief

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Parties

GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo recursal no ato de interposição do recurso
  2. 2 valor probatório do comprovante de agendamento bancário
  3. 3 efeito da intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a agravante juntou apenas comprovante de agendamento ao interpor a apelação, foi intimada a recolher o preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, recusou-se a cumprir a determinação e a juntada posterior do comprovante não produziu efeitos em razão da preclusão consumativa; assim, a apelação foi considerada deserta e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a deserção da apelação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a deserção da apelação.