EAREsp 2654206 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo: a guia de custas e o comprovante de pagamento não demonstraram a quitação válida (ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante), fato que persistiu apesar de intimação para regularização; aplicam-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: DORATIOTTO & CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Irregularidade No Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno STJ
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno STJ

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Parties

DORATIOTTO & CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Irregularidade No Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e do comprovante de pagamento com número do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo recursal
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo: a guia de custas e o comprovante de pagamento não demonstraram a quitação válida (ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante), fato que persistiu apesar de intimação para regularização; aplicam-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção em razão de irregularidade no preparo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.