AREsp 2724037 - DECISAO

AREsp 2724037 - DECISAO

Verificada falha na transmissão/digitalização que ocultou o comprovante de pagamento, e demonstrado pelo reenvio e pela redigitalização que o preparo estava presente, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: DANTAS & FERNANDES EDITORA GRAFICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada e determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Processuais, Erro De Digitalização, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Processo Eletrônico Preparo Recursal Custas Processuais Erro De Digitalização Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANTAS & FERNANDES EDITORA GRAFICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de comprovante de pagamento com código de barras
  2. 2 erro de digitalização/transmissão de documentos
  3. 3 consequência processual do defeito na juntada do preparo

Ratio Decidendi

Verificada falha na transmissão/digitalização que ocultou o comprovante de pagamento, e demonstrado pelo reenvio e pela redigitalização que o preparo estava presente, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada e determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.