AREsp 2747720 - ACORDAO

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Havendo interposição do recurso sem comprovação do preparo (apenas comprovante de agendamento) e tendo sido oportunizada a regularização nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, a não realização do recolhimento no prazo legal autoriza a decretação da deserção, com aplicação da Súmula n.187/STJ; a juntada posterior do comprovante não supera a deserção em razão da preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: LI DORCENO RODRIGUES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Justiça Gratuita, Intimação Para Regularização, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Justiça Gratuita Intimação Para Regularização Preclusão Consumativa Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

LI DORCENO RODRIGUES NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se comprovante de agendamento substitui comprovante de pagamento
  3. 3 Efeito da intimação para regularização e consequências do descumprimento (deserção)

Ratio Decidendi

Havendo interposição do recurso sem comprovação do preparo (apenas comprovante de agendamento) e tendo sido oportunizada a regularização nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, a não realização do recolhimento no prazo legal autoriza a decretação da deserção, com aplicação da Súmula n.187/STJ; a juntada posterior do comprovante não supera a deserção em razão da preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.