AREsp 2483928 - ACORDAO

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As conclusões do tribunal de origem sobre a irregularidade do preparo e a consequente deserção decorrem da análise do conjunto fático-probatório nos autos; o conhecimento da pretensão do agravante demandaria reexame desse acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALÉRIO ABUD CHINAGLIA; Réu: Alexandre Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Recolhimento, Deserção, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Preparo Recursal Recolhimento Deserção Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

VALÉRIO ABUD CHINAGLIA

Agravante

Alexandre Vieira

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de regular comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 reconhecimento da deserção por decurso de prazo e por não regularidade do preparo
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

As conclusões do tribunal de origem sobre a irregularidade do preparo e a consequente deserção decorrem da análise do conjunto fático-probatório nos autos; o conhecimento da pretensão do agravante demandaria reexame desse acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.