AREsp 2852333 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para confirmar que o recurso especial não poderia ser conhecido por deserção, uma vez que a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo recursal, o qual não supre a exigência de comprovação do pagamento no momento devido, conforme jurisprudência do STJ; em consequência, o recurso especial foi considerado deserto e não conhecido, e foram majorados honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Cummins Vendas e Serviços de Motores e Geradores Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso deserto).
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Certidão De Dívida Ativa (cda), Erro Material, Comprovação De Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Preparo Recursal Deserção Certidão De Dívida Ativa (cda) Erro Material Comprovação De Pagamento +2 more

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Parties

Cummins Vendas e Serviços de Motores e Geradores Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de comprovante de agendamento supre a comprovação do preparo recursal
  2. 2 nulidade da CDA por erro material e possibilidade de emenda/substituição
  3. 3 se houve recolhimento do imposto antes do ajuizamento e se a alegação foi comprovada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para confirmar que o recurso especial não poderia ser conhecido por deserção, uma vez que a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo recursal, o qual não supre a exigência de comprovação do pagamento no momento devido, conforme jurisprudência do STJ; em consequência, o recurso especial foi considerado deserto e não conhecido, e foram majorados honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso deserto).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor da advogada da parte recorrida em 3% sobre o valor atualizado da causa.