AREsp 2648524 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora tivesse sido oportunizada à parte a regularização do preparo, esta não efetuou a correção no prazo legal, de modo que aplica-se a Súmula n. 187/STJ e impõe-se a deserção do recurso, estando a decisão da Presidência em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Parties: Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ; Respondente: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome: Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Súmula N. 187/stj, Intimação Para Regularização

Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula N. 187/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

1 preparo recursal não regularizado
2 intimação para regularização não atendida
3 incidência da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção