EAREsp 1535725 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos liminarmente porque o acórdão embargado concluiu não haver qualquer dúvida sobre a ausência de recolhimento do preparo (os comprovantes não permitiam verificar a correspondência), aplicando-se a Súmula 187/STJ, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, autorizando a inadmissão liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: P. PERUSSO ROCHEDO TRANSPORTES - ME; Embargante: MARCELO LUIZ D"OVÍDIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissão Liminar
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos liminarmente.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Intimação Para Regularização (art. 1.007, § 7º, Cpc), Súmula 187/stj, Súmula 7/stj, Competência, Embargos De Divergência
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Intimação Para Regularização (art. 1.007, § 7º, Cpc) Súmula 187/stj Súmula 7/stj Competência +1 more

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Parties

P. PERUSSO ROCHEDO TRANSPORTES - ME

Embargante

MARCELO LUIZ D"OVÍDIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 187/STJ quando não é possível verificar a correspondência entre código de barras e guia de recolhimento
  2. 2 quando deve ser dada nova oportunidade para regularização do preparo (art. 1.007, § 7º vs § 4º do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos liminarmente porque o acórdão embargado concluiu não haver qualquer dúvida sobre a ausência de recolhimento do preparo (os comprovantes não permitiam verificar a correspondência), aplicando-se a Súmula 187/STJ, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, autorizando a inadmissão liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos liminarmente.

Orders

  • Inadmito liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.