AREsp 2830186 - DECISAO

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Havendo divergência entre os números de código de barras da guia e do comprovante e não tendo a parte regularizado adequadamente o vício dentro do prazo após intimação, ocorreu preclusão temporal; diante da jurisprudência consolidada de que a ausência de correspondência do código de barras enseja deserção (Súmula 187/STJ), os embargos de declaração não eram cabíveis e foram rejeitados.

Parties
Embargante: FLAVIO OBINO e OUTROS; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Custas Judiciais, Súmula 187/stj, Código De Barras, Regularização De Vício
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Parties

FLAVIO OBINO e OUTROS

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo recursal
  2. 2 momento da comprovação do recolhimento
  3. 3 incidência do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre os números de código de barras da guia e do comprovante e não tendo a parte regularizado adequadamente o vício dentro do prazo após intimação, ocorreu preclusão temporal; diante da jurisprudência consolidada de que a ausência de correspondência do código de barras enseja deserção (Súmula 187/STJ), os embargos de declaração não eram cabíveis e foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)