REsp 2200901 - DECISAO

REsp 2200901 - DECISAO

Reconheceu-se que a parte comprovou o recolhimento em dobro ao juntar comprovantes de pagamento simples efetuados no mesmo dia da interposição do recurso e após a intimação, de modo que a exigência de utilização de uma guia única, embora preferível, não pode frustrar o julgamento do mérito; com amparo no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso para reconhecer regular o preparo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: TER - SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preparo Em Dobro, Honorários Advocatícios, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Preparo Em Dobro Honorários Advocatícios Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TER - SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 consequências da ausência de recolhimento em dobro das custas
  3. 3 se o pagamento simples em duplicidade equivale a recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a parte comprovou o recolhimento em dobro ao juntar comprovantes de pagamento simples efetuados no mesmo dia da interposição do recurso e após a intimação, de modo que a exigência de utilização de uma guia única, embora preferível, não pode frustrar o julgamento do mérito; com amparo no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso para reconhecer regular o preparo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para julgamento da apelação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer regular o preparo da apelação
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para o julgamento do apelo