AREsp 2807436 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente constatou a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e a não juntada do comprovante no prazo de complementação, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (art. 1.007 do CPC/2015), o que, além de suscitar a aplicação da Súmula 83/STJ, exigiria reexame de fatos e provas para alterar o decidido, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a deserção e majoraram-se os honorários recursais.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Honorários Recursais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Honorários Recursais Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada posterior do comprovante de preparo, mesmo com pagamento tempestivo, supre a ausência de comprovação no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.007 do CPC/2015 e seus §§ 2º e 4º quanto à intimação para complementação ou recolhimento em dobro
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente constatou a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e a não juntada do comprovante no prazo de complementação, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (art. 1.007 do CPC/2015), o que, além de suscitar a aplicação da Súmula 83/STJ, exigiria reexame de fatos e provas para alterar o decidido, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a deserção e majoraram-se os honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da condenação.