AREsp 2867448 - DECISAO

AREsp 2867448 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo do recurso especial que não foi sanada pela parte, motivo pelo qual, com base na jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1449432/SP) e na Súmula 187 do STJ, o recurso especial foi considerado deserto e o agravo não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO ALMEIDA SILVA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RENATO ALMEIDA SILVA PIRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e sua não regularização pela parte
  3. 3 efeito do §4º do art. 1.007 do CPC sobre as custas

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo do recurso especial que não foi sanada pela parte, motivo pelo qual, com base na jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1449432/SP) e na Súmula 187 do STJ, o recurso especial foi considerado deserto e o agravo não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaração de deserção do recurso especial por irregularidade no preparo.