AREsp 2863088 - DECISAO

AREsp 2863088 - DECISAO

Porquanto foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, e a lei e a jurisprudência do STJ exigem a juntada do comprovante de recolhimento (Lei n. 11.636/2007 e precedentes), bem como a parte não sanou a irregularidade quando intimada, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ALEXANDRE DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (deserção Por Não Recolhimento Do Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas E Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas E Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE ALEXANDRE DA SILVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (deserção Por Não Recolhimento Do Preparo)

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento não comprova pagamento do preparo
  2. 2 inadmissão do recurso especial por deserção
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, e a lei e a jurisprudência do STJ exigem a juntada do comprovante de recolhimento (Lei n. 11.636/2007 e precedentes), bem como a parte não sanou a irregularidade quando intimada, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (deserção)
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça