REsp 2197085 - DECISAO

REsp 2197085 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regular: o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento, não o comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007 (art. 10, par. único) e pela jurisprudência do STJ, além de o documento não conter a sequência numérica do código de barras, circunstância que configura irregularidade do recolhimento e acarretou a deserção do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE JOSE CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Do Recurso Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Comprovante De Pagamento Código De Barras Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALEXANDRE JOSE CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para admissibilidade do recurso
  2. 2 caráter insuficiente do comprovante de agendamento em substituição ao comprovante de pagamento
  3. 3 irregularidade do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regular: o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento, não o comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007 (art. 10, par. único) e pela jurisprudência do STJ, além de o documento não conter a sequência numérica do código de barras, circunstância que configura irregularidade do recolhimento e acarretou a deserção do Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...