AREsp 2828009 - DECISAO

AREsp 2828009 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir; o Recurso Especial foi considerado deserto em razão da falta de comprovação tempestiva do pagamento das custas (comprovante sem número de código de barras), não sendo sanado o vício pela juntada posterior sem o recolhimento em dobro no prazo; ademais, não foi apresentada procuração/forma de representação válida nos autos em que se interpôs o recurso, de modo que a decisão que não conheceu do recurso se mantém.

Parties
Embargante: GIANCARLO LEANDRO BORGES ALEXANDRE GHISLENI; Embargante: LUIZA STELLA CORREA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Regularização De Vício, Súmula 187/stj, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Procuração E Substabelecimento Deserção Regularização De Vício Súmula 187/stj Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GIANCARLO LEANDRO BORGES ALEXANDRE GHISLENI

Embargante

LUIZA STELLA CORREA PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento das custas
  2. 2 Necessidade de recolhimento em dobro para sanar irregularidade do preparo
  3. 3 Ausência de juntada da procuração/substabelecimento nos autos onde se interpõe o recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir; o Recurso Especial foi considerado deserto em razão da falta de comprovação tempestiva do pagamento das custas (comprovante sem número de código de barras), não sendo sanado o vício pela juntada posterior sem o recolhimento em dobro no prazo; ademais, não foi apresentada procuração/forma de representação válida nos autos em que se interpôs o recurso, de modo que a decisão que não conheceu do recurso se mantém.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)