AREsp 2805833 - DECISAO

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O comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras exigida pela jurisprudência do STJ; não houve regularização no prazo; por isso aplica-se a Súmula 187 e o recurso é considerado deserto, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: VALERIO HENRIQUE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Instrumentalidade Das Formas, Regularização Do Preparo, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Instrumentalidade Das Formas Regularização Do Preparo Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

VALERIO HENRIQUE FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante
  3. 3 possibilidade e requisitos da regularização do preparo (recolhimento em dobro e tempestividade)

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras exigida pela jurisprudência do STJ; não houve regularização no prazo; por isso aplica-se a Súmula 187 e o recurso é considerado deserto, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).