AREsp 2884897 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, havendo também irregularidade no preparo no TJSP) e a recorrente não sanou o vício após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSEANE DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSEANE DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Omissão da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, havendo também irregularidade no preparo no TJSP) e a recorrente não sanou o vício após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.