AREsp 2878769 - DECISAO

AREsp 2878769 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento integral das custas, inclusive as locais, não sendo sanado o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Preparo Recursal Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial inadmitido por ausência de preparo
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento de custas locais e federais no preparo do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento integral das custas, inclusive as locais, não sendo sanado o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.