REsp 2182666 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo na origem e da inércia da recorrente após intimação para comprovar o pagamento ou o deferimento da gratuidade da justiça, sendo que eventual concessão de justiça gratuita não tem efeitos retroativos capazes de sanar a falta de preparo, aplicando-se a Súmula 187/STJ e o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: MARIA MARLY FRUTUOSO; Recorrida: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Previdenciário Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA MARLY FRUTUOSO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de recolhimento do preparo recursal na origem
2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
3 irretroatividade do deferimento da justiça gratuita em relação a atos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...