AREsp 2872339 - DECISAO

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Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo sem a comprovação do efetivo pagamento, estando previsto na Lei n. 11.636/2007 a obrigatoriedade da juntada do comprovante de recolhimento, e não havendo regularização mesmo após intimação (além da necessidade de complemento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC), aplica-se a Súmula 187 do STJ, ocorrendo a deserção do Recurso Especial e, por isso, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% quando prévia fixação houver nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS FELIX DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS FELIX DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 mero comprovante de agendamento não comprova quitação do preparo
  2. 2 obrigatoriedade da juntada do comprovante de recolhimento do preparo nos termos da Lei n. 11.636/2007, art.10, parágrafo único
  3. 3 preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo sem a comprovação do efetivo pagamento, estando previsto na Lei n. 11.636/2007 a obrigatoriedade da juntada do comprovante de recolhimento, e não havendo regularização mesmo após intimação (além da necessidade de complemento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC), aplica-se a Súmula 187 do STJ, ocorrendo a deserção do Recurso Especial e, por isso, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% quando prévia fixação houver nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Recurso não conhecido por deserção.