AREsp 2779169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de regularmente intimada para regularizar o preparo, não juntou a guia e o comprovante de pagamento com o número de processo corretamente preenchido; o comprovante de agendamento não supre a exigência legal, de modo que incide a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula nº 187/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Guia De Recolhimento (gru/grerj), Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Guia De Recolhimento (gru/grerj) Súmula 187/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Regularização do preparo recursal mediante juntada da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 Preenchimento correto do número de referência do processo na guia
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 187/STJ quando, intimada, a parte não regulariza o preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de regularmente intimada para regularizar o preparo, não juntou a guia e o comprovante de pagamento com o número de processo corretamente preenchido; o comprovante de agendamento não supre a exigência legal, de modo que incide a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula nº 187/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.