REsp 2198948 - DECISAO

REsp 2198948 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente comprovou o pagamento das custas no momento da interposição e, diante da jurisprudência do STJ, exigir novo recolhimento equivalente ao dobro do já pago, na prática resultando em cobrança tripla, é indevido; assim, superado o vício relativo ao preparo recursal, o recurso especial deve ser provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Parties
Recorrente: TER - SISTEMAS ELETRONICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superado o requisito referente ao preparo recursal, prossiga na apreciação da apelação.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Comprovação De Pagamento, Art. 1.007 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Súmula 568/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Comprovação De Pagamento Art. 1.007 Do CPC Art. 932 Do CPC Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TER - SISTEMAS ELETRONICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte que comprovou o pagamento das custas no momento da interposição do recurso pode ser intimada a complementar o preparo sem que lhe seja exigido o recolhimento triplo (exigência prática de triplo)
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC diante da não comprovação adequada do preparo no ato de interposição
  3. 3 Consequências jurídicas da não observância do prazo de complementação do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente comprovou o pagamento das custas no momento da interposição e, diante da jurisprudência do STJ, exigir novo recolhimento equivalente ao dobro do já pago, na prática resultando em cobrança tripla, é indevido; assim, superado o vício relativo ao preparo recursal, o recurso especial deve ser provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superado o requisito referente ao preparo recursal, prossiga na apreciação da apelação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação após superação do requisito de preparo recursal
  • Publique-se