AREsp 2785264 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras e não foi apresentada a cadeia completa de procurações; tendo a parte sido intimada para regularizar tais vícios e não o fazendo no prazo, aplica-se a Súmula n. 187/STJ (deserção) e a Súmula n. 115/STJ (inexistência do recurso), razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: GUILHERME FERNANDES LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj, Procuração E Substabelecimento
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Súmula 115/stj Procuração E Substabelecimento

Case Brief

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Parties

GUILHERME FERNANDES LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras)
  2. 2 Intimação para regularização do preparo e não cumprimento do prazo
  3. 3 Deserção do recurso por não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras e não foi apresentada a cadeia completa de procurações; tendo a parte sido intimada para regularizar tais vícios e não o fazendo no prazo, aplica-se a Súmula n. 187/STJ (deserção) e a Súmula n. 115/STJ (inexistência do recurso), razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência das Súmulas n. 115 e 187/STJ.