REsp 2168022 - ACORDAO

REsp 2168022 - ACORDAO

Havendo divergência entre o número constante no código de barras da guia e o comprovante de pagamento, a parte foi regularmente intimada para promover a regularização com recolhimento em dobro (art.1.007, §4º, CPC/2015) e, não tendo comprovado o recolhimento dobrado, restou caracterizada a deserção nos termos da Súmula 187/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; a multa do art.1.021, §4º, CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: AMERICANAS S. A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Recolhimento Em Dobro, Imposição De Multa, Agravo Interno, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Recolhimento Em Dobro Imposição De Multa Agravo Interno Súmula 187/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AMERICANAS S. A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 divergência entre número do código de barras da guia e comprovante de pagamento
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número constante no código de barras da guia e o comprovante de pagamento, a parte foi regularmente intimada para promover a regularização com recolhimento em dobro (art.1.007, §4º, CPC/2015) e, não tendo comprovado o recolhimento dobrado, restou caracterizada a deserção nos termos da Súmula 187/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; a multa do art.1.021, §4º, CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.